Propaganda Eleitoral na TV deve utilizar legenda ou intérprete de libras

Amazonas – O art. 44, §1º, da Lei das Eleições (Lei n.9504/2007), preconiza que os partidos políticos devem utilizar em seus programas partidários a Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda.

Tal recurso é parte de um processo no qual a legislação eleitoral brasileira vem fomentando uma crescente participação das pessoas com deficiência na vida política do país.

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