O deputado estadual João Luiz (Republicanos) enviou, por meio do requerimento Nº 3492/2022 uma moção de apoio pela aprovação do Projeto de Lei Nº 1906/2022, que considera flagrante delito o agressor ter sido filmado ou fotografado cometendo o crime de violência contra a mulher. A propositura está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília.

“Esse projeto é de suma importância para prever medidas e o combate à violência contra a mulher. Em virtude da relevância do tema a proposta tem a necessidade de preservação da condição de dignidade humana”, disse o deputado estadual João Luiz.

De acordo com o texto do projeto, para a configuração do flagrante delito bastará a entrega dos respectivos registros à autoridade policial logo após a prática do crime. A proposta é do deputado federal de São Paulo, Samuel Moreira. Segundo ele, o projeto foi sugerido pela procuradora-geral do Município de Registro (SP) Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo, em 20 de junho deste ano.

O Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal também inclui novo crime na Lei de Abuso de Autoridade, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para a conduta de negar-se a atender a mulher vítima de violência.

***Com informações da assessoria.